LEILÃO JUDICIAL DE UM APTO. N.º 126 BLOCO (G) C/ÁREA PRIVATIVA DE 46,851060M² - PORTO ALEGRE/RS

APARTAMENTO 126, do Bloco G, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B, com entrada pelo nº 141 da Rua 7197, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE), localizado no térreo, de fundos e a esquerda de quem de frente ao acesso do Bloco, olhar a fachada do Bloco G, com uma área real privativa de 46,851060m², área real de uso comum de 6,039018m², área real total de 52,890078m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,003138 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio. O TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O CONDOMÍNIO, assim se descreve: LOTE 01, da QUADRA B, do "LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BELIZE", localizado no Bairro Restinga, no quarteirão formado pela Rua Belize, Rua João Dentice e Rua 7197, possuindo a área superficial de 12.273,42m², com as seguintes medidas e confrontações: com frente ao oeste, à Rua Belize, medindo 86,05m, tendo ao sul, dois segmentos de reta, na direção oeste-leste, o primeiro segmento com 87,23m e o segundo com 55,48m, confronta, em ambos, com terras de João Faria Sobrinho, medindo, ao leste, 76,07m, e no lado norte em seis segmentos, a saber: iniciando na direção Leste-Oeste, o primeiro segmento em reta mede 42,76m, ao norte, o segundo segmento em arco de curva mede 11,88m, ao nordeste acompanhando a curvatura da Rua 7197, o terceiro em reta na extensão de 10,60m, ao nordeste, o quarto segmento em arco de curva mede 15,72m, ao nordeste acompanhando a curvatura da Rua 7197, o quinto segmento mede 64,07m, ao norte, e o sexto e último segmento na extensão de 3,09m, ao noroeste, fechando o perímetro. PROPRIETÁRIO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50, representado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, por força do § 8º do artigo 2º e inciso VI do artigo OE 4º da Lei nº 10.188, de 12/02/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.859, de 14/04/2004. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-RG, matrícula nº 177.859 do 3º Registro de Imóveis desta Capital. OBS.: A presente matrícula foi aberta em virtude de INDIVIDUALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO JURÍDICO-FORMAL DE CONDOMÍNIO, sendo apresentada a Carta de Habitação nº 1047, de 25/08/2017; CND n° 000172018-88888532, de 30/01/2018; e, ART n° 8735297, CREA n° RS044781.PROTOCOLO: 776.600 de 06/06/2018. REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DE PORTO ALEGRE LIVRO N.º 2 – REGISTRO GERAL. TUDO CONFORME MATRÍCULA DE N.º 199.115. AVALIADA EM R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS). AV-1-199.115, de 18 de junho de 2018. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA: Conforme Av.2- 177.859 o imóvel objeto da presente matrícula encontra-se gravado como PROPRIEDADE 299 FIDUCIÁRIA em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme Cláusula 15ª, item II, "b" e "c" do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com pagamento parcelado, de 28/03/2013. AV-2-199.115, de 18 de junho de 2018. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: Foi registrada em 18/06/2018, no Livro 3-Registro Auxiliar sob o nº 8.314, a Convenção de Condomínio do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B", devidamente aprovada nos termos do disposto na Lei nº 4.591/64, e arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. PROTOCOLO: 776.602 de 06/06/2018, Escrevente: Igor Lazzarotti AV-3-199.115, de 10 de agosto de 2018. CANCELAMENTO: Nos termos do art. 2º, §7º da Lei 10.188 de 12/02/2001, fica cancelada a propriedade fiduciária objeto da Av.1. R-4-199.115, de 10 de agosto de 2018. COMPRA E VENDA Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, de 03/01/2018. VALOR: R$64.000,00. AVALIAÇÃO: R$64.000,00. TRANSMITENTE(S): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50, fundo financeiro criado pela CAIXA por determinação constante do caput do art.2º da Lei 10.188 de 12/02/2001, e respectivas alterações, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF. ANUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF. ADQUIRENTE(S): RENATA MARIA ROSA DA ROSA, CPF 936.141.010-53, brasileira, solteira, maior, aposentada, residente e domiciliada nesta Capital. PROTOCOLO: 780.420 de 26/07/2018.  R-5-199.115, de 10 de agosto de 2018. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, de 03/01/2018. VALOR DA DÍVIDA: R$64.000,00, sendo R$52.755,60 recursos concedidos pelo FAR na forma de Subvenção Econômica/Subsídio (art. 2º, da Lei 11.977/2009). AVALIAÇÃO: R$64.000,00. PRAZO: 120 meses, em parcelas mensais no valor inicial de R$533,33, sendo R$439,63 Subvenção/Subsídio FAR, e R$93,70 de encargo Subsidiado (com desconto), vencendo-se a primeira em 03/02/2018. JUROS: Não há incidência de juros. DEVEDOR(ES) (Fiduciante(s)): RENATA MARIA ROSA DA ROSA, CPF 936.141.010-53, brasileira, solteira, maior, aposentada, residente e domiciliada nesta Capital. CREDOR (Fiduciário): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50, fundo financeiro criado pela CAIXA por determinação constante do caput do art. 2º da Lei 10.188 de 12/02/2001, e respectivas alterações, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF. PROTOCOLO: 780.420 de 26/07/2018.  AV-6-199.115, de 10 de agosto de 2018. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA: Conforme Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, de 03/01/2017, o imóvel objeto da presente matrícula, alienado fiduciariamente conforme R-5 (alienação fiduciária), constitui patrimônio do FAR e será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/01, e não se comunica com o seu patrimônio, observadas quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições: a) não integram go o ativo da CAIXA nem compõem a lista de seus bens e direitos, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; b) não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA; c) não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA nem são passíveis de execução por quaisquer de seus credores, por mais privilegiados que possam ser e, d) não poderá ser constituído qualquer ônus real sobre o imóvel. PROTOCOLO: 780.420 de 26/07/2018. Escrevente: Leonardo AV-7-199.115, de 10 de agosto de 2018. CLÁUSULAS: Conforme Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV - Recursos FAR, de 03/01/2018, a compradora fica impedida de vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel objeto da alienação pelo prazo de 24 meses, a contar da assinatura do presente instrumento conforme parágrafo 1º, Art. 8º da Lei nº 10.188, de 12/02/2001, com redação alterada pela Lei nº 10.859, de 14/04/2004.PROTOCOLO: 780.420 de 26/07/2018.AV-8-199.115, de 15 de março de 2023. CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA: Certifico que a presente matrícula está cadastrada sob nº 099267.2.0199115-90. AV-9-199.115, de 15 de março de 2023. ÔNUS-PENHORA: Conforme Termo de Penhora, de 13/02/2023, expedido pela 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga, desta Capital.PROCESSO: Ação de Cumprimento de Sentença nº 5000175-06.2022.8.21.4001/RS. JUIZ: Osmar de Aguiar Pacheco. SERVIDORA DE SECRETARIA: Giselle Lamego Chapon. VALOR DA AÇÃO: R$ 8.904,19. VALOR DO DÉBITO: R$ 13.946,25 (01/12/2022). DEVEDORA (executada): RENATA MARIA ROSA DA ROSA, CPF 936.141.010-53. CREDOR (exequente): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B, CNPJ COM31.124.124/0001-02.PROTOCOLO: 916.146 de 24/02/2023.