LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (APTO 32)

LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA (APTO 32)
Modalidade: Online
Local do leilão:
Leilão: Judicial
ID: 1768
Data Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 30/09/21 às 14h00 04/10/21 às 14h00 R$ 57.000,00
2º Leilão 10/10/21 às 14h00 14/10/21 às 14h00 R$ 28.500,00
Imóveis

OS DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA POSSUI SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 92.088 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS”: O APARTAMENTO Nº 32 do Bloco A, do Residencial Creta, situado nesta cidade, no Bairro São Miguel, na Rua Sem Denominação, sob nº 220, localizado no segundo andar, ou terceiro pavimento, sendo a unidade de frente e a esquerda de quem entra no bloco, com área real total de 48,5839m², sendo 42,7625m² de área real privativa e 5,8214m² de área real de uso comum correspondendo-lhe a uma fração ideal de 0,00390015 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Constituído de sala, cozinha/serviço, banho, dois (dois) dormitórios. O terreno integrante do condomínio constitui-se de UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no Bairro São Miguel, quarteirão formado pelas Avenidas Tomaz Edson, Dom João Becker, Ruas sem Denominação e São Domingos, com a área superficial de 12.592,31m², medindo sessenta e nove metros e noventa e um centímetros (69,91m) de frente ao norte, no alinhamento da rua sem Denominação, lado par, sessenta e oito metros e setenta e dois centímetros (68,72m) na face oposta sul, na divisa com imóvel de Jorge Fernando Northfleet e Cleber Drehmer Caldeira, cento e setenta e sete metros e setenta e nove centímetros (177,79m) da frete aos fundos, por um lado a leste, na divisa com imóvel de Irma Emília Daudt Prieto e Outros, e cento e oitenta e sete metros e quatorze centímetros (187,14m²) a oeste com imóveis de Jorge Fernando Northfleet e Cleber Drehmer Caldeira, distando a última face 99,76m da esquina com a Avenida Tomaz Edson.- PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, inscrito no CNPJ sob n° 03.190.167/0001-50, representado, por força do parágrafo 8°, do artigo 2º e inciso VI do artigo 4º da Lei nº 10.188, de 12.02.2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.859, de 14.04.2004, alterada pela Lei nº 11.474 de 05.05.2007, pela CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, instituição Financeira, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾ em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04. Procedência: Matrícula nº 82.978 – Livro 02 Registro Geral. Protocolo: nº 265602 de 21.09.2012 reapresentado em 25.09.2012.- São Leopoldo, 27 de setembro de 2012. AVALIAÇÃO: R$ 57.000,00 (CINQUENTA E SETE MIL REAIS). Av. 1/92088 – RESTRIÇÕES – Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 10.188 de 12.02.2001, o imóvel desta matrícula, comporá o patrimônio do FUNDOP DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, instituído pela já citada lei e será mantido sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, não se comunicando com o patrimônio desta, observadas as seguintes restrições: não integra o ativo da CAIXA: não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA; não compõe a lista de bens e direitos da CAIXA para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; não pode ser dado em garantia de débito de operação da CAIXA; não é passível de execução por quaisquer credores da CAIXA por mais privilegiados que possam ser; e não poderá ser constituído qualquer ônus real sobre os imóveis que compõem o empreendimento; ficará dispensada da apresentação  de Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS e o CQTCF da Receita Federal quando for alienar os imóveis integrantes do patrimônio do Fundo, com fundamento no parágrafo 6º, do Artigo 1°, da Lei nº 10.188 de 12.02.2001; e todos os imóveis que compõem o empreendimento objeto do Contrato e integram o patrimônio do fundo financeiro criado pela lei nº 10.188 destinar-se-ão à alienação, às famílias com renda até 3 salários mínimos, público alvo do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. São Leopoldo, 27 de setembro de 2012. Av.2/92088 – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. Protocolo: 265603 de 21.09.2012 reapresentado em 25.09.2012. Certifico que a convenção de Condomínio do RESIDENCIAL CRETA convencionada no Instrumento Particular com reconhecimento de firma de 05.09.2012, foi hoje registrada no Livro 03 Registro Auxiliar deste Oficio, sob nº 6.918. São Leopoldo, 27 de setembro de 2012. R-3/92.088 - COMPRA E VENDA - PROTOCOLO: N° 326341 de 28/02/2018. TRANSMITENTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, fundo financeiro criado pela CAIXA por determinação constante do caput do Art. 2º da Lei nº 10.188, de 12.02.2001 e respectivas alterações, inscrito no CNPJ sob nº 03.190. 167/0001-50, no ato representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Instituição Financeira, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04.ADQUIRENTE: LORENI BEATRIZ JARDIM, brasileira, solteira, nascida em 11/04/1968, auxilia de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade n° 1041634088, expedida pela SSP/RS em 29/04/2008, inscrita no CPF sob nº 485.977.750-68, residente e domiciliada na Rua Galmendio S. Quadros, n° 623, Vicentina, nesta cidade. ANUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Instituição Financeira com sede no Setor Bancária Sul. Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04. FORMA DO TÍTULO: Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV - Recursos FAR, com caráter de escritura pública, na forma do Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20.11.1997, dos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.188 de 12.02.2001 e respectivas alterações e da Lei 11.977, de 07.07.2009, firmado em 19.02.2013 - VALOR: Em 19.02.2013 R$45.459.52 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizado de acordo com o Provimento n° 62/94 da CGJ para R$65.625,90. IMÓVEL: O constante desta matricula. - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO: Isento conforme artigo 3º da Lei Municipal n° 7.823/2012. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI: Emitida por este Oficio, nesta data. CONDICÕES: As do Contrato. Permanecem em pleno vigor as restrições do Av-1. A devedora e o FAR dispensaram a apresentação de certidões fiscais - São Leopoldo, 21 de março de 2018. R-4/92.088- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTOCOLO: N° 326341 de 28/02/2018. DEVEDORA FIDUCIANTE: LORENI BEATRIZ JARDIM. Solteira, supra qualificada no R-3 desta matrícula. CREDOR FIDUCIÁRIO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, fundo criado pela CAIXA por determinação constante do caput do Art. 2° da Lei nº 10 12.02.2001 e respectivas alterações, inscrito no CNPJ sob nº 03.190.167/0001-50. FORMA DO TÍTULO: Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV - Recursos FAR, com caráter de escritura pública, na forma do Artigo 38 da Lei de 20.11.1997, dos Artigos 2° e 8º da Lei n° 10.188 de 12.02.2001 e respectivas alterações Lei 11.977, de 07.07.2009, firmado em 19.02.2013. VALOR: Em 19.02.2013 R$45.459,52 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), dos quais o FAR concederá um subsídio/subvenção econômica de R$40.659,52, tendo sido o valor de R$45.459,52 atualizado de acordo Provimento n° 62/94 da CGJ para R$65.625,90. PRAZO DE AMORTIZAÇÃO E DE LIBERAÇÃO DA SUBVENÇÃO: 120 meses. OBJETO DA GARANTIA: A devedora fiduciante aliena ao FAR, em caráter fiduciário o imóvel desta matricula, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. AVALIAÇÃO DA GARANTIA: Para efeitos de venda do imóvel em Público Leilão é atribuído ao mesmo o valor de R$45.459,52, sujeito a atualização monetária, conforme Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro do Contrato. CONDICÕES: A garantia fiduciária contratada abrange o imóvel e todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações. Fica arquivada uma via do Contrato. São Leopoldo, 21 de março de 2018. AV-5/92.088 – PENHORA: Protocolo: nº 347907 de 28/05/2020. Procede-se a esta averbação face ao Termo de Penhora, extraído em 21/05/2020, assinado digitalmente por Ana Cristina de Castro e Mena, Servidora de Secretaria da 4ª Vara Cível desta Comarca, que fica arquivado, para constar que foram penhorados os direitos e ações sobre o imóvel desta matrícula, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004092-11.2019.8.21.0033/RS, em que é EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CRETA e EXECUTADA: LORENI BEATRIZ JARDIM, inscrita no CPF sob n° 485.977.750-68, pelo valor de R$9.587,45 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). São Leopoldo, 04 de junho de 2020. Observação: Até a data de 22 de julho de 2021, o débito condominial é de R$19.575,89 (dezenove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

O BEM SERÁ VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA.

Visitação indisponível.

PROCESSO: 5004092-11.2019.8.21.0033

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRETA

EXECUTADO: LORENI BEATRIZ JARDIM

Avaliação: R$ 57.000,00 Lances: 0
Incremento: R$ 1.000,00

O encerramento deste lote se inicia em:

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